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VOTO OBRIGATÓRIO

Nesta edição da coluna Debate no blog, convidamos as atuais campeãs do Torneio Capixaba de Debates para discutir o voto obrigatório. Amanda Coelho e Victoria Bartell são, respectivamente, ex-presidente e presidente da Sociedade de Debates de UFSC e, juntas, elaboraram os textos que versam contra e a favor da obrigatoriedade do voto. 
Vamos debater?


(DES)CONSTRUINDO A DEMOCRACIA

Amanda Coelho e Victoria Bartell



A LUTA PELA DEMOCRACIA - O VOTO COMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA


A história do voto é quase tão antiga quanto o descobrimento do Brasil. A primeira manifestação ocorreu em 1532 para eleger o conselho municipal da Vila de São Vicente, mas foi só em 1821 que os cidadãos, sendo esses os homens livres, puderam votar além do âmbito municipal. 

Até a independência do Brasil de Portugal inexistia lei local para reger as eleições, portanto utilizava-se o Livro das Ordenações, parte do ordenamento jurídico português elaborado em 1603,  e durante muitos anos ainda foi possível vislumbrar fraudes nas eleições pela existência de figuras como a do voto por procuração, que contabilizava votos de pessoas mortas, do voto aberto e da inexistência de título de eleitor, por exemplo.

Votar ainda não era direito de todos até o ano de 1889, os menores de 21 anos, bem como mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero não possuíam tal autorização. Também havia diferença no procedimento adotado, o voto direto para presidente e vice-presidente da República surge apenas em 1891 na Constituição Republicana e a mulher adquire o direito de participar do processo eleitoral somente na década de 30, mesma época do surgimento do voto secreto. O sufrágio universal nasce após o período ditatorial, com a Constituição Federal de 1988, ou seja,  456 anos após a primeira participação popular para escolha de representantes.

A partir do breve relato histórico de participação popular nas eleições no nosso país, é possível vislumbrar que o direito de escolher os nossos governantes, de forma secreta e estendido a todos, percorreu um longo caminho até ser alcançado, tratando-se de uma grande conquista que é, muitas vezes, ignorada e esquecida na atualidade.

Assim, como forma de prevenção ao retrocesso, a Constituição Federal, prevê no caput do artigo 14 que "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos", trazendo no §1º, I do referido artigo a obrigatoriedade para os maiores de 18 anos.

Tal dispositivo encontra-se fundamentado na recente democracia brasileira, que teve o início de seu surgimento apenas no ano de 1984, após 20 anos de ditadura militar, não podendo e não devendo ser comparada a democracias mais antigas que possuem voto facultativo, como os Estados Unidos, para tentar justificar a importação da facultatividade do voto.

O sufrágio obrigatório é justamente a forma de educar os cidadãos a respeito da democracia, uma forma de forçar a participação popular no sistema eleitoral até que haja um hábito capaz de transformar a ação em voluntária, o que já não é necessário nos países de democracia enraizada, visto que neles o voto se trata de um direito e é exercido de tal forma.

O caráter pedagógico da prática é também a opinião de Eurico Cursino, o sociólogo da UnB afirma que "a democracia só se aprende na prática. Tornar o voto facultativo é como permitir à criança decidir se quer ir ou não à escola", obrigar a criança a ir a escola é pensar a longo prazo, assim como é manter o sufrágio como um direito-dever constitucional, visando construir uma sociedade na qual o hábito de votar e informar-se sobre política seja comum à maior parte da população.

Admitir o voto facultativo em uma democracia recente, como o Brasil, que conta com desigualdades sociais esmagadoras, cria um movimento automático de exclusão das populações "menos interessadas" por, muitas vezes, não compreenderem a magnitude do sistema político. Portanto, o caminho não é deixar que esses cidadãos sejam definitivamente excluídos do processo eleitoral, mas sim ensiná-los e incentivá-los a participar do sistema democrático de forma prática, ou seja, votando.

Aceitar e corroborar com a exclusão dessa parcela considerável da população - vide as pesquisas eleitorais que demonstram um grande número que "preferem não opinar" - geramos o risco de uma instabilidade político-institucional, na qual se aponta a falta de legitimidade dos governantes eleitos. Uma baixa participação pode comprometer ainda mais a credibilidade das nossas instituições políticas, enquanto um processo eleitoral que conta com a participação da maioria gera menor contestação sobre a real vontade do povo.

Assim, conclui-se que apesar do voto facultativo estar presente em grande parte dos países do mundo, a democracia brasileira ainda precisa passar por um período de amadurecimento até estar enraizada o suficiente para a implantação de tal instituto, prevenindo a ameaça dessa conquista que percorreu um longo trajeto de 456 anos.


DEMOCRACIA À FORÇA - VOTAR É UM DIREITO E NÃO UM DEVER


Com a proximidade do período eleitoral antigos embates ideológicos retomam o foco em debates, sobretudo em face do contexto generalizado de descrédito popular do cenário político. Diante das grandes operações em âmbito criminal, envolvendo diversos partidos políticos em inquéritos, delações e ações penais com sentenças condenatórias,  o questionamento volta a tona: devemos ser compelidos a nos encaminharmos às urnas a cada quatro anos?

A palavra "compelidos" pode parecer exagerada, mas a obrigatoriedade do voto é verificada a partir das imposições mediante a ausência de comparecimento no pleito. Atualmente, os eleitores que não comparecerem às urnas por três eleições consecutivas são impedidos, por exemplo, de contrair empréstimos em instituições financeiras governamentais, vedada emissão de passaporte e carteira de identidade, bem como impossibilidade de tomar posse em cargo público. Dessa maneira, o argumento de que o eleitor é livre para se abster não consiste, a imposição existe e temos a obrigatoriedade do voto como regra. 

Partindo desse pressuposto, faz-se necessário entender que o eleitor tem todo direito de participar da eleição, mas apenas se assim desejar, frise-se: votar é um direito e não um dever, do qual seu titular poderá fazer uso ou não, segundo o princípio da livre manifestação da vontade. 

O voto facultativo consiste na máxima aplicação da liberdade de expressão e do exercício de um direito, isto é, caracteriza-se como um direito subjetivo do cidadão. Esse direito aborda tanto a plena possibilidade de se votar conforme a consciência individual, quanto a liberdade de abstenção sem suportar sanções estatais. 

Além disso, a faculdade de se votar melhora a qualidade do pleito eleitoral, visto que a participação se daria por leitores conscientes e motivados, em sua maioria. Nesse sentido, o eleitor que se encaminha às urnas contra a vontade, apenas para fugir às sanções previstas pela lei, não está praticando um ato de consciência e a consequência é, muitas vezes, o descaso com a escolha, votando no primeiro nome que lhe sugerirem. 

Ratificando tal argumento, apresenta-se o levantamento realizado pela empresa de pesquisas "Ideia Big Data", na qual 79% dos eleitores do país não se lembram em quais candidatos votaram para o Congresso Nacional em 2014.

Ademais, cabe destacar que o voto facultativo é adotado pela grande maioria dos países de tradição democrática, a título de exemplo cita-se Estados Unidos da América, Alemanha, Reino Unido, Rússia, França, Itália, Canadá, entre outros tantos países que adotam o sistema eleitoral facultativo. De acordo com dados do ACE Project, 85% dos países democráticos adotam o voto facultativo. 

Já na América do Sul, apenas Colômbia, Paraguai, Suriname e Guiana adotam o voto facultativo. Ao contrário dos países da América Central, a tradição sul-americana é a do voto obrigatório. Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal mostra que países que obrigam o eleitor a votar, sob pena de sanções, têm um histórico de intervenções militares e golpes de Estado, com exceção da Costa Rica.

Esse panorama demonstra a mera ilusão de acreditar que o voto obrigatório pode transformar indivíduos desacreditados e, muitas vezes, desinteressados com o sistema eleitoral em cidadãos politicamente maduros e participativos. Não é a obrigatoriedade o fator capaz de gerar mudanças, em verdade cabe aos partidos políticos cativar essas pessoas para suas propostas, se forem convincentes e bem fundamentadas os eleitores comparecerão às urnas.

Ainda é possível desmistificar alguns ideais referentes à temática, sendo o principal deles: a participação eleitoral da maioria se dá em virtude do voto obrigatório. Trata-se de uma distorção do sentido de participação, pois o fato de o eleitor ir a uma seção eleitoral não significa que há um interesse nas propostas dos candidatos e dos partidos políticos. Além disso, resta necessário levar em consideração o alto índice de eleitores que votam em branco ou anulam seus votos. 

A mudança para o voto facultativo viria junto a novas perspectivas, sobretudo a fim de gerar um estímulo para que os partidos implementem programas eleitorais educativos acerca da importância do voto e conscientização do processo político. 

Por fim, destaca-se que o voto facultativo se demonstra mais compatível com os ideais democráticos, pois posiciona o cidadão no campo da livre escolha, e justamente por ser voluntário, constitui um passo à frente no desenvolvimento das instituições democráticas.


Referências bibliográficas:

DEBATE NO BLOG
A coluna Debate no Blog foi criada para que você, nosso leitor, possa experimentar um pouco da dinâmica de um debate de ideias.

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